Lei da Ficha Limpa aprovada pela Câmara de JP passa a valer na Capital
Entra
em vigor em João Pessoa a Lei da Ficha Limpa municipal, que proíbe a
nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Justiça. A lei é
de autoria do vereador Tavinho Santos (PTB) e segue as mesmas regras
adotadas pela Lei da Ficha Limpa de iniciativa popular aprovada pelo
Congresso e considerada recentemente constitucional pelo STF.
O projeto foi aprovado ano passado pela Câmara de João Pessoa, mas
vetado pelo prefeito Luciano Agra (PSB). Em dezembro de 2011, o veto foi
derrubado pela Câmara e, agora, o texto foi promulgado pelo presidente
da Câmara, vereador Durval Ferreira (PP). E caberá ao Ministério
Público, como fiscal da lei, acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento.
A lei coíbe, na verdade, a nomeação de uma pessoa, julgada e condenada
em 1ª e 2ª instâncias por ter cometido qualquer crime, para ocupar
secretarias e cargos comissionados na administração pública municipal.
Para Tavinho Santos, a cidade de João Pessoa sai na frente como sendo a
primeira capital nordestina e brasileira a colocar em vigência mais um
mecanismo jurídico que vai dar mais transparência e credibilidade ao
serviço público.
“A partir de agora, para que uma pessoa seja nomeada como secretário ou
para cargo de comissão na gestão pública do município, precisa ter,
entre outros pré-requisitos, conduta ilibada, idônea, ou seja, precisa
ter uma ficha limpa. O serviço público torna-se, com isso, mais
fortalecido, eficiente e com mais credibilidade”, ressaltou Tavinho.
Ele lembra que uma empresa, antes de contratar alguém, faz um
levantamento da vida da pessoa e ainda exige os documentos necessários
para que a contratação seja efetivada. “No Brasil, a população já vem há
muito tempo cobrando ética e moralidade na administração pública”,
finaliza.
A Paraíba conta também com uma lei que proíbe a nomeação de ficha suja
pela administração estadual. A lei é de autoria do deputado estadual
Raniery Paulino (PMDB).
Ontem, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro, falou sobre a
nova lei: "Não tive acesso ao conteúdo da lei promulgada. Estou tomando
conhecimento por meio da imprensa. Mas acho que é um instrumento de
avanço. O princípio da administração pública é o da moralidade".
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