Lei da Ficha Limpa deixa brechas para contas reprovadas antes de 2010, decisão acontecerá caso a caso
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de condicionar o
registro de candidatura à aprovação das contas da campanha imediatamente
anterior do político pode causar alvoroço e uma nova guerra de
interpretações e liminares - como aconteceu com a Lei da Ficha Limpa em
2010 -, nas eleições municipais deste ano. Os ministros deixaram claro
que serão barradas candidaturas de quem teve as contas de 2010
rejeitadas. No entanto, ficou uma lacuna no que se refere às contas de
anos anteriores.Durante o julgamento, cogitou-se estender a proibição a
quem teve as contas rejeitadas em 2008. Entretanto, diante da polêmica,
os ministros resolveram deixar para analisar caso a caso.
Ainda não se sabe quantos serão atingidos
Com
isso, quem teve a contabilidade de uma campanha anterior a 2010
reprovada só vai saber se pode ou não se candidatar no momento de pedir o
registro na Justiça Eleitoral. Eventuais negativas de registro podem
tumultuar ainda mais os tribunais com recursos e pedidos de liminar.
Segundo
o advogado Admar Gonzaga, especialista em Direito Eleitoral, a
indefinição das regras deve durar apenas até o TSE analisar os primeiros
casos de registro polêmicos. Isso porque os entendimentos deverão
servir para outros casos análogos. O advogado ficou satisfeito com a
decisão. Ele argumentou, entretanto, que, muitas vezes, a contabilidade
de um candidato é reprovada por irregularidades formais, como a falta de
um documento menos importante, e não por uma ilegalidade de relevância:
-
Na hora em que o TSE começar a julgar as questões caso a caso, vai
estabelecer um parâmetro que vai servir para todo mundo - opinou
Gonzaga.
Para ele, a decisão do tribunal é positiva por moralizar ainda mais o processo eleitoral:
- A Justiça Eleitoral tem que avaliar o comportamento dos candidatos.
O
registro de candidaturas começará no dia 7 de julho. Até lá, o
posicionamento do tribunal poderá mudar. O julgamento de quinta-feira
foi apertado e acabou em quatro votos a três. Neste primeiro semestre,
termina o mandato do ministro Marcelo Ribeiro, que votou contra a
maioria, e do ministro Ricardo Lewadowski, que votou com a maioria.
Ribeiro será substituído por outro representante da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), e Lewandowski, pelo ministro Dias Toffoli, também do
STF. Não se sabe a opinião dos novos integrantes do TSE sobre o assunto.
Ainda
é uma incógnita o número de candidatos impedidos de concorrer neste
ano. Isso porque cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais julgar as
contas dos candidatos. O TSE analisa apenas a contabilidade de
candidatos a presidente da República. No dia do julgamento, a ministra
Nancy Andrighi mencionou que 21 mil políticos já tiveram contas
rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Mas não informou a que ano as contas
se referiam, nem os nomes dos políticos.
Seria muito bom que os políticos considerados fichas sujas fizessem um exame de consciência, e se retirassem da disputa politica, uma vez que, mesmo que passem pelo crivo do povo, certamente cairão nas barras dos Tribunais Eleitorais.
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