Candidatos têm de cumprir prazos de desincompatibilização a partir de sábado
Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e
municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste
ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses
anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo
com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem
exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses
anteriores ao pleito.
Além da Lei 64/90, a Constituição
Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do
artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o
cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo
grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do
Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito
dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.
Lei de Inelegibilidades
A
Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por
determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a
probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato
considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou
indireta.
Levantamento do TSE
Com respaldo
na Lei de Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões
anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos
quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há
ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus
ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de
três a seis meses antes do pleito.
Prefeitos
Os
prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o
cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à
prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das
assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que
têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol
também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a
prefeito.
Outros chefes do Executivo, como governador, por
exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual
função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de
abril. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular
nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do
cargo para concorrer a prefeito.
Em 7 de junho deste ano, quatro
meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam
uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério
Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral,
secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a
diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que
são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da
Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.
A
três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se
afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os
servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da
administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e
municípios.
Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser
filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um
ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos
efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.
Vereadores
Assim
como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a
vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos
devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos
nos três meses que antecedem a eleição.
Confira a tabela dos prazos de desincompatibilização para candidatos a vereador e a prefeito.
Em Itatuba existe um novo trato. Agora é mainha e capitão do mato.
ResponderExcluirMainha sabemos quem é. E o capitão do mato, Quem é, não sabemos.
ResponderExcluirA gestão pública participativa suscita um debate de grande interesse sobre as possibilidades de transformação da realidade econômica e política do município, através de uma política dialógica, na qual a sociedade pode se comunicar diretamente com o gestor municipal. A política participativa se apóia na capacidade da sociedade de cuidar dos seus próprios interesses. Isso não quer dizer que as lideranças comunitárias vão assumir o que é tarefa do gestor público eleito e legitimado pelo voto direto, mas a sociedade tem um caráter bastante criativo e, partindo do pressuposto de que tudo que se constrói deve ter uma base, a participação é o alicerce da democracia. Criar as condições para a participação da sociedade civil no processo de elaboração e de implementação das políticas públicas ajuda a descentralizar o poder e fortalecer a base da organização social. Isto não exclui o sistema político-partidário, muito pelo contrário. Nas próximas eleições para prefeito, Itatuba poderá ter, um projeto político, que representa uma nova página na história do município, com novas práticas, nova metodologia de ação, novos conceitos, novo modelo de gestão da coisa pública. Devemos votar em políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria de vida da coletividade. Em primeiro lugar temos que aceitar a idéia de que os políticos não são todos iguais. Existem políticos corruptos e incompetentes, porém muitos são dedicados e procuram fazer um bom trabalho no cargo que exercem. É importante acompanhar os noticiários, com atenção e critério, para saber o que nosso representante anda fazendo. A cobrança também é um direito que o eleitor tem dentro de um sistema democrático. Votar conscientemente dá um pouco de trabalho, porém os resultados são positivos. O voto é uma conquista do povo e deve ser usado com critério e responsabilidade. Votar em qualquer um pode ter conseqüências negativas sérias no futuro, sendo que depois é tarde para o arrependimento.
ResponderExcluirTemos que buscar um novo modelo de administração, que seja baseado no envolvimento da comunidade para solução de seus problemas, das pessoas que vivem hoje e das que virão no futuro. Uma comunidade se desenvolve quando torna dinâmicas suas potencialidades. O desafio é como transformar as estratégias orientadas pelo crescimento econômico e/ou pessoal, em estratégias centradas em escala e âmbito, para o bem-estar do ser humano, de todas as pessoas, das que vivem hoje e das futuras gerações.
No entanto, o desenvolvimento econômico sempre foi impulsionado por classes e grupos interessados em uma nova ordem econômica e social, mas sempre encontrou a oposição e a obstrução dos interessados na preservação da situação atual. Temos que ser conscientes ,persistentes e determinados na busca de melhoria de vida para todos os Itatubenses.
É muito importante a atuação dos cidadãos no fortalecimento do processo democrático por meio da participação, afim de responder as demandas sociais, econômicas e ambientais. As questões ambientais e seus conflitos são na maioria das vezes designadas como assunto para as elites políticas e econômicas. Porém, observa-se que a resolução de questões ambientais solucionam junto problemas sociais. A Constituição ‘por si só’ não muda a vida das pessoas e nem soluciona os problemas do povo. O que ela oferece é a sustentação legal aos atos dos cidadãos e deve representar a vontade popular. Assim, o que muda a realidade de crise é a ‘participação’, pois é com a participação dos cidadãos em todos os setores de decisão e execução de políticas públicas da sociedade, de maneira que as aspirações do povo sejam atendidas. Portanto, é lógico pensar que, tendo em vista a escassa resposta institucional às demandas básicas da população, o agravamento da crise social (identificada claramente no crescimento assustador dos excluídos) e a crise no sistema político, cabe a sociedade a tarefa de repensar se temos de fato democracia. Do lado dos pobres, temos evidentemente uma perda de cidadania. Abaixo de um mínimo de recursos para sobreviver, falar em cidadania constitui um mero exercício de retórica. Do lado dos ricos, a partir de um certo nível de concentração da renda e da riqueza, as diversas pirâmides de poder econômico tornam-se predominantes em termos de influência sobre o poder político. Sendo assim, a única forma de construir um processo democrático articulado é introduzir a participação popular como elemento central no contexto da Gestão Pública. Percebe-se que o modelo de administração mais adequado é a gestão pública democrática participativa, através da participação da sociedade para enfrentar as adversidades que vivemos na atualidade. É preciso construir uma conscientização política nas coletividades. A politização é uma necessidade educativa fundamental para a democracia participativa.
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